REsp 2217481 - DECISAO

REsp 2217481 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (Terceira Seção) que admitem a remição da pena por aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena, e reconhecendo-se a aprovação parcial no ENEM como fato autônomo e legítimo para fins de remição, deve ser mantida a decisão do tribunal de origem que concedeu remição proporcional (80 dias para quatro áreas), com a observação de que o acréscimo de 1/3 não é aplicável na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena
  3. 3 Prova necessária para afastar direito à remição quando o reeducando junta certificação/declaração de proficiência

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (Terceira Seção) que admitem a remição da pena por aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena, e reconhecendo-se a aprovação parcial no ENEM como fato autônomo e legítimo para fins de remição, deve ser mantida a decisão do tribunal de origem que concedeu remição proporcional (80 dias para quatro áreas), com a observação de que o acréscimo de 1/3 não é aplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.