REsp 2219641 - DECISAO

REsp 2219641 - DECISAO

Aprovação no ENEM PPL 2023 constitui fato autônomo e suficiente para remição de pena pelo estudo, devendo ser reconhecida remição de 100 dias (parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio correspondente a 100 dias), ficando vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP para o ENEM a partir de 2017; portanto, dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 100 dias, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOELTON MOREIRA DAS MERCÊS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM PPL, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (§5º Do Art.126)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM PPL ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

JOELTON MOREIRA DAS MERCÊS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM após prévia remição por aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino
  2. 2 caráter autônomo do fato gerador para remição entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP no caso do ENEM

Ratio Decidendi

Aprovação no ENEM PPL 2023 constitui fato autônomo e suficiente para remição de pena pelo estudo, devendo ser reconhecida remição de 100 dias (parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio correspondente a 100 dias), ficando vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP para o ENEM a partir de 2017; portanto, dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 100 dias, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a remição de 100 dias da pena por aprovação no ENEM PPL 2023
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis