REsp 2162645 - DECISAO

REsp 2162645 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade a distância depende de prévio credenciamento/autorização ou convênio da instituição de ensino com o poder público e de mecanismos de controle e fiscalização da carga horária; constatada a ausência de convênio/credenciamento do Centro de Educação Profissional - CENED com a unidade prisional e a impossibilidade de aferição das horas estudadas, não se admite a matrícula para fins de remição, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a matrícula.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando; Entidade Educacional: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a matrícula do reeducando em instituição de ensino sem convênio com a unidade penitenciária.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Convênio Com Unidade Prisional, Fiscalização De Carga Horária
Direito Penal Direito Da Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Convênio Com Unidade Prisional Fiscalização De Carga Horária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Centro de Educação Profissional - CENED

Entidade Educacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por estudo a distância ofertado por entidade não credenciada
  2. 2 necessidade de convênio entre instituição de ensino e unidade prisional para fins de remição
  3. 3 controle e fiscalização estatal da carga horária estudada

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade a distância depende de prévio credenciamento/autorização ou convênio da instituição de ensino com o poder público e de mecanismos de controle e fiscalização da carga horária; constatada a ausência de convênio/credenciamento do Centro de Educação Profissional - CENED com a unidade prisional e a impossibilidade de aferição das horas estudadas, não se admite a matrícula para fins de remição, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a matrícula.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a matrícula do reeducando em instituição de ensino sem convênio com a unidade penitenciária.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a matrícula do reeducando.
  • Publique-se e intimem-se.