REsp 2206575 - DECISAO

REsp 2206575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça não se alinhou à jurisprudência desta Corte, a qual exige que, para remição por estudo na modalidade à distância, haja certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo e da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; na hipótese concreta tais requisitos não foram demonstrados, razão por que afastou-se a remição concedida.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: sentenciado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para afastar a remição deferida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Credenciamento De Instituição De Ensino, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art.126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino Resolução CNJ Nº 391/2021 Art.126 LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

sentenciado/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação das horas efetivamente estudadas e credenciamento/convênio da instituição de ensino com a unidade prisional; integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça não se alinhou à jurisprudência desta Corte, a qual exige que, para remição por estudo na modalidade à distância, haja certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo e da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; na hipótese concreta tais requisitos não foram demonstrados, razão por que afastou-se a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a remição deferida ao recorrido.

Orders

  • Afastar a remição da pena deferida ao recorrido.
  • Publique-se.