HC 1013190 - DECISAO

HC 1013190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo inexistência de óbices à remição, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar ao juiz da execução que reavalie a documentação apresentada pela defesa, de forma a possibilitar a remição de penas pela aprovação parcial no exame, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: JEDERSON DE JESUS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar ao juiz da execução que reavalie a documentação apresentada, de forma a possibilitar a remição de penas pela aprovação parcial no exame.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudo, Encceja/enem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudo Encceja/enem Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JEDERSON DE JESUS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo inexistência de óbices à remição, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar ao juiz da execução que reavalie a documentação apresentada pela defesa, de forma a possibilitar a remição de penas pela aprovação parcial no exame, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar ao juiz da execução que reavalie a documentação apresentada, de forma a possibilitar a remição de penas pela aprovação parcial no exame.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar a decisão e o acórdão de origem.