HC 989935 - ACORDAO

HC 989935 - ACORDAO

Conceder remição por aprovação no ENCCEJA/2023 e por frequência ao CEJA, ambos no mesmo nível de ensino (ensino fundamental) e no mesmo período, configura indevido bis in idem, razão pela qual manteve-se a remição de 177 dias referente ao ENCCEJA e revogou-se a remição de 41 dias referente ao CEJA, porque a remição deve refletir evolução intelectual distinta.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENCCEJA, CEJA, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Em Exame
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Parties

DIEGO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por frequência às aulas do CEJA e por aprovação no ENCCEJA/2023, ambos do ensino fundamental, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conceder remição por aprovação no ENCCEJA/2023 e por frequência ao CEJA, ambos no mesmo nível de ensino (ensino fundamental) e no mesmo período, configura indevido bis in idem, razão pela qual manteve-se a remição de 177 dias referente ao ENCCEJA e revogou-se a remição de 41 dias referente ao CEJA, porque a remição deve refletir evolução intelectual distinta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Mantida a remição de 177 dias da pena referente à aprovação em todas as áreas de conhecimento no ENCCEJA/2023 (ensino fundamental).
  • Revogada a remição de 41 dias da pena referente a 500 horas de estudo presencial no CEJA (ensino fundamental).