REsp 2121045 - DECISAO

REsp 2121045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando já houve aprovação no ENCCEJA, por serem exames de natureza distinta, e que o cálculo da remição (100 dias) decorre da aplicação da base de 1.200 horas do ensino médio com o critério de 50% para o cômputo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Bis in Idem Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 Cômputo das horas para remição considerando 50% da carga horária do ensino médio
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando já houve aprovação no ENCCEJA, por serem exames de natureza distinta, e que o cálculo da remição (100 dias) decorre da aplicação da base de 1.200 horas do ensino médio com o critério de 50% para o cômputo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ)
  • Publique-se.