HC 1027621 - DECISAO
Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o reeducando comprovou aprovação em uma área do ENCCEJA - Ensino Médio; tendo em vista a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ e da LEP sobre remição por estudo, declarou-se a remição da pena em 26 dias em razão dessa aprovação.
- Parties
- Paciente: CHARLES HENRIQUE XAVIER DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine
- Outcome
- ordem de habeas corpus concedida in limine
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CHARLES HENRIQUE XAVIER DE FREITAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA - nível médio
- 2 Quantificação do tempo de remição (dias) em razão da aprovação parcial no ENCCEJA
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o reeducando comprovou aprovação em uma área do ENCCEJA - Ensino Médio; tendo em vista a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ e da LEP sobre remição por estudo, declarou-se a remição da pena em 26 dias em razão dessa aprovação.
Court Disposition
ordem de habeas corpus concedida in limine
Orders
- Determinar a remição de 26 dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação em uma área de conhecimento, no ENCCEJA - Ensino Médio - 2019
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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