HC 1026803 - DECISAO

HC 1026803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à revogação da remição por decisão do Tribunal de origem e à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação da carga horária do ensino fundamental, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, aplicando-se o cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas) dividida por 12 horas por dia (133 dias).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 133 dias da pena do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cálculo Da Remição Por Estudo
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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cálculo dos dias de remição com base na carga horária do ensino fundamental

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à revogação da remição por decisão do Tribunal de origem e à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação da carga horária do ensino fundamental, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, aplicando-se o cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas) dividida por 12 horas por dia (133 dias).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 133 dias da pena do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para remir 133 dias da pena do paciente em razão de sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.