HC 1021144 - DECISAO

HC 1021144 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra processual, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; reconheceu-se o direito do paciente à remição de 60 dias pela aprovação em três áreas do ENEM, fundamentando-se na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência do STJ que fixa 20 dias por área do ENEM e afasta bis in idem com o ENCCEJA, bem como na Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: AGUINALDO ANDREI FERREIRA SONALIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 60 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
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Parties

AGUINALDO ANDREI FERREIRA SONALIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 existência ou não de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 quantificação dos dias de remição por área do ENEM

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra processual, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; reconheceu-se o direito do paciente à remição de 60 dias pela aprovação em três áreas do ENEM, fundamentando-se na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência do STJ que fixa 20 dias por área do ENEM e afasta bis in idem com o ENCCEJA, bem como na Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 60 dias de pena

Orders

  • concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas do ENEM
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais