HC 1026720 - DECISAO

HC 1026720 - DECISAO

Ausência da decisão de primeira instância que teria deferido a remição e, portanto, falta de prova pré-constituída impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAECIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Prova Pré Constituída

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Parties

LAECIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise sem a decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Ausência da decisão de primeira instância que teria deferido a remição e, portanto, falta de prova pré-constituída impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.