REsp 2222128 - DECISAO

REsp 2222128 - DECISAO

Com base no entendimento desta Corte de que, a partir de 2017, o ENEM deixou de certificar a conclusão do ensino médio e passou a ter finalidade distinta (avaliação de desempenho e acesso ao ensino superior), a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena, ensejando remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não há bis in idem quando já houve remição pelo ENCCEJA, devendo ser deferida a remição total pela aprovação no ENEM e determinado ao juízo das execuções que proceda aos cálculos.

Parties
Recorrente: VANESSA APARECIDA DE ANDRADE; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e normas do CNJ à remição por estudo
  3. 3 Eventual bis in idem na concessão da remição

Ratio Decidendi

Com base no entendimento desta Corte de que, a partir de 2017, o ENEM deixou de certificar a conclusão do ensino médio e passou a ter finalidade distinta (avaliação de desempenho e acesso ao ensino superior), a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena, ensejando remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não há bis in idem quando já houve remição pelo ENCCEJA, devendo ser deferida a remição total pela aprovação no ENEM e determinado ao juízo das execuções que proceda aos cálculos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferir a remição total pela aprovação no ENEM
  • Determinar que o Juízo das Execuções efetue os cálculos devidos