HC 1020544 - DECISAO

HC 1020544 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há hipótese de competência originária ou apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBISON ANDRE FRANCA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Competência Originária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +3 more

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Parties

ROBISON ANDRE FRANCA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 indeferimento por já haver remição pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade de primeira instância

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há hipótese de competência originária ou apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.