REsp 2169885 - DECISAO

REsp 2169885 - DECISAO

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência da Quinta Turma que adota como base 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), reconheci o direito à remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental: 1.600 horas ÷ 12 = 133 dias, acrescidos de 1/3 previstos no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, os quais foram deferidos ao paciente.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Cumulação E Duplicidade Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Cumulação E Duplicidade Da Remição

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Nível Fundamental
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126, §1º, inciso I, e §5º, da Lei 7.210/1984 (LEP)
  3. 3 base de cálculo da carga horária para remição por estudo (50% da carga horária definida pela LDB)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência da Quinta Turma que adota como base 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), reconheci o direito à remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental: 1.600 horas ÷ 12 = 133 dias, acrescidos de 1/3 previstos no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, os quais foram deferidos ao paciente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deferir 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental
  • Publique-se