HC 1027875 - DECISAO

HC 1027875 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a interpretação do art. 126 da LEP, admite a remição de pena por aprovação no ENEM, ainda que sem o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126, e vedada a duplicidade de cômputo; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição única de até 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, determinando-se o reexame pelo Juízo da VEC nos termos fixados.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Juiz Da VEC: Juiz da VEC; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer o direito à remição única de até 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juiz da VEC

Juiz Da VEC

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 remição por aprovação parcial no exame nacional/ENCCEJA
  3. 3 vedação de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (provas repetidas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a interpretação do art. 126 da LEP, admite a remição de pena por aprovação no ENEM, ainda que sem o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126, e vedada a duplicidade de cômputo; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição única de até 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, determinando-se o reexame pelo Juízo da VEC nos termos fixados.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer o direito à remição única de até 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP.

Orders

  • Determino que o Juízo da VEC reexamine o pedido à luz dos parâmetros fixados nesta decisão e declare o benefício, vedado o cômputo em duplicidade do mesmo fato gerador (ENEM).
  • Publique-se e intimem-se.