REsp 2221225 - DECISAO

REsp 2221225 - DECISAO

O STJ determinou que a aprovação parcial no ENEM durante a execução penal dá direito à remição de pena independentemente de certificação prévia pelo ENCCEJA, por se tratar de exame com grau de complexidade e fato gerador distintos, adotando a base de 20 dias por área aprovada no ENEM; no caso concreto, 3 áreas aprovadas resultam em 60 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVIN IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

RODRIGO ALVIN IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após homologação de remição por certificação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando há remição já homologada por ENCCEJA e pedido de remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O STJ determinou que a aprovação parcial no ENEM durante a execução penal dá direito à remição de pena independentemente de certificação prévia pelo ENCCEJA, por se tratar de exame com grau de complexidade e fato gerador distintos, adotando a base de 20 dias por área aprovada no ENEM; no caso concreto, 3 áreas aprovadas resultam em 60 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Conceder ao recorrente o direito de remir 60 dias de pena pela aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento do Enem/2024.
  • Publique-se; intimem-se.