HC 1028009 - DECISAO

HC 1028009 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a remição de 133 dias concedida pelo Encceja, porque a jurisprudência desta Corte admite a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo que já tenha havido remição anterior por ENEM, não se configurando bis in idem na hipótese analisada; assim, restabeleceu-se a decisão que reconheceu a remição de 133 dias, mantendo os dias já remidos pelo ENEM.

Parties
Paciente: ADRIANO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante (nos Autos De Execução): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Do STJ Restaurando Remição)
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem concedida para restabelecer remição de 133 dias concedida ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autônomo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Carga Horária, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Autônomo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +3 more

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Parties

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante (nos Autos De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Do STJ Restaurando Remição)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, após remição anterior por aprovação parcial no ENEM, configura bis in idem
  2. 2 Qual a carga horária a ser considerada para cálculo da remição (1.200 horas ou 600 horas)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a remição de 133 dias concedida pelo Encceja, porque a jurisprudência desta Corte admite a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo que já tenha havido remição anterior por ENEM, não se configurando bis in idem na hipótese analisada; assim, restabeleceu-se a decisão que reconheceu a remição de 133 dias, mantendo os dias já remidos pelo ENEM.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem concedida para restabelecer remição de 133 dias concedida ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que garantiu ao paciente a remição de 133 dias de pena pela conclusão do ensino médio através do ENCCEJA, mantidos os dias já remidos pela aprovação no ENEM/2022
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo das Execuções Penais