HC 1011703 - DECISAO

HC 1011703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; adicionalmente, não há coação ilegal a ser sanada, pois os dias remidos já foram considerados como pena cumprida para a primeira progressão ao regime semiaberto, de modo que nova contabilização configuraria bis in idem.

Parties
Paciente: FÁBIO PAZINI AGUIAR SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Non Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Non Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FÁBIO PAZINI AGUIAR SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 forma correta de computação dos dias remidos para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; adicionalmente, não há coação ilegal a ser sanada, pois os dias remidos já foram considerados como pena cumprida para a primeira progressão ao regime semiaberto, de modo que nova contabilização configuraria bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.