REsp 2184669 - DECISAO

REsp 2184669 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM mesmo sem apresentação de histórico escolar e mesmo que o apenado tenha concluído anteriormente o nível de escolaridade, não havendo bis in idem entre ENCCEJA e ENEM; a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência consolidada sustentam a prescindibilidade do histórico e autorizam a remição nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Histórico Escolar, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Histórico Escolar Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apresentação do histórico escolar completo para concessão de remição por aprovação em exames nacionais?
  2. 2 É possível a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o respectivo nível de ensino antes do cumprimento da pena?
  3. 3 Configura bis in idem a remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM mesmo sem apresentação de histórico escolar e mesmo que o apenado tenha concluído anteriormente o nível de escolaridade, não havendo bis in idem entre ENCCEJA e ENEM; a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência consolidada sustentam a prescindibilidade do histórico e autorizam a remição nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da remição de pena concedida ao recorrido por aprovação no ENCCEJA e no ENEM