HC 1017611 - DECISAO

HC 1017611 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação no ENEM, mesmo quando haja prévia aprovação no ENCCEJA, não configura necessariamente bis in idem, pois são exames com finalidades e graus de complexidade distintos e, portanto, com fatos geradores autônomos; reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM 2023, aplicando-se os parâmetros de cálculo fixados (1 dia de pena a cada 12 horas; ensino médio = 1.200 horas = 100 dias remidos; 20 dias por área de conhecimento; exceção do acréscimo de 1/3 para aprovação integral no ENEM a partir de 2017), e, por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e deferiu-se a remição do sentenciado, determinando que o Juízo das Execuções efetue...

Parties
Paciente: JHONATA SIMÕES VIEIRA; Órgão Coator: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JHONATA SIMÕES VIEIRA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração de bis in idem pela cumulação de remições
  3. 3 cálculo da remição proporcional por áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação no ENEM, mesmo quando haja prévia aprovação no ENCCEJA, não configura necessariamente bis in idem, pois são exames com finalidades e graus de complexidade distintos e, portanto, com fatos geradores autônomos; reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM 2023, aplicando-se os parâmetros de cálculo fixados (1 dia de pena a cada 12 horas; ensino médio = 1.200 horas = 100 dias remidos; 20 dias por área de conhecimento; exceção do acréscimo de 1/3 para aprovação integral no ENEM a partir de 2017), e, por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e deferiu-se a remição do sentenciado, determinando que o Juízo das Execuções efetue...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Deferir a remição do sentenciado em razão da aprovação parcial no ENEM 2023