REsp 2222718 - DECISAO

REsp 2222718 - DECISAO

A remição de pena não pode ser mantida porque a entidade educacional (CENED) não possui credenciamento no SISTEC do Ministério da Educação para ofertar o curso indicado e não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (controle mínimo: horas, frequência, método de avaliação e integração ao PPP); diante da jurisprudência do STJ que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e controle mínimo para evitar fraudes, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida à recorrida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, SISTEC, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino SISTEC Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso à distância sem certificação/credenciamento pelas autoridades educacionais competentes
  2. 2 comprovação de frequência, método de avaliação e carga horária diária para fins de remição
  3. 3 necessidade de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

A remição de pena não pode ser mantida porque a entidade educacional (CENED) não possui credenciamento no SISTEC do Ministério da Educação para ofertar o curso indicado e não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (controle mínimo: horas, frequência, método de avaliação e integração ao PPP); diante da jurisprudência do STJ que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e controle mínimo para evitar fraudes, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida à recorrida

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida à recorrida.
  • Publique-se.