REsp 2216750 - DECISAO

REsp 2216750 - DECISAO

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 126 da Lei de Execução Penal, considerando o objetivo de ressocialização e a jurisprudência do STJ, devem ser computadas para remição as horas de estudo excedentes a quatro horas diárias; assim, conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a remição da pena em 13 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, Carga Horária De Estudo, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Penal Remição De Pena Carga Horária De Estudo Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de limite máximo de carga horária diária de estudo para fins de remição previsto no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 126 da Lei de Execução Penal, considerando o objetivo de ressocialização e a jurisprudência do STJ, devem ser computadas para remição as horas de estudo excedentes a quatro horas diárias; assim, conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a remição da pena em 13 dias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a remição da pena do sentenciado em 13 dias
  • Publique-se