HC 1027075 - DECISAO

HC 1027075 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a impossibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e por frequência a curso regular quando ambos decorrem do mesmo fato gerador (princípio non bis in idem), e porque o agravo ministerial foi tempestivo, inexistindo constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Intempestividade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Intempestividade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS MANOEL DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de execução interposto pelo Ministério Público
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência a curso regular no mesmo nível de ensino
  3. 3 aplicação do princípio non bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a impossibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e por frequência a curso regular quando ambos decorrem do mesmo fato gerador (princípio non bis in idem), e porque o agravo ministerial foi tempestivo, inexistindo constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.