HC 1028299 - DECISAO

HC 1028299 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foram juntadas aos autos as cópias da decisão do Juízo da Execução Penal e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Prova, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Liminar
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Parties

HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e da decisão do Juízo da Execução Penal para processamento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre remição da pena por trabalho intramuros e forma de comprovação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foram juntadas aos autos as cópias da decisão do Juízo da Execução Penal e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se