HC 1007393 - DECISAO

HC 1007393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Resolução CIDH de 22/11/2018 reconheceu inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não havendo sentença da Corte Interamericana reconhecendo a inaptidão da penitenciária indicada pelo paciente, e a modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Condições De Encarceramento, Aplicação Por Analogia, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Remição De Pena Cômputo Em Dobro Condições De Encarceramento Aplicação Por Analogia +1 more

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Parties

ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CIDH de 22/11/2018 a estabelecimento diverso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 possibilidade de cômputo em dobro da remição de pena em razão de condições degradantes do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Resolução CIDH de 22/11/2018 reconheceu inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não havendo sentença da Corte Interamericana reconhecendo a inaptidão da penitenciária indicada pelo paciente, e a modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.