HC 1017073 - DECISAO

HC 1017073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se revelar sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a remição, concede-se a ordem de ofício para determinar ao juiz das execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (incluindo aprovação parcial nos termos delineados pela jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: HADRYAN DA SILVA PAIOLI MARCILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HADRYAN DA SILVA PAIOLI MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execuções Penais e impossibilidade de acréscimo de 1/3 sem nova certificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se revelar sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a remição, concede-se a ordem de ofício para determinar ao juiz das execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (incluindo aprovação parcial nos termos delineados pela jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juiz das execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM