HC 1019660 - DECISAO

HC 1019660 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio e assim deva ser conhecido, admite-se exceção em caso de ilegalidade flagrante; no caso, o Tribunal de origem revogou a remição com base em insuficiência formal do registro, mas a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do art. 126 da LEP e a admissão de prova testemunhal diante da ineficiência do sistema prisional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição por trabalho.

Parties
Paciente: JONATHAN LACERDA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento Da Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição por trabalho.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Art. 126 LEP, Art. 129 LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Art. 126 LEP +2 more

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Parties

JONATHAN LACERDA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento Da Remição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por trabalho informal sem registro formal
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal para comprovar trabalho prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio e assim deva ser conhecido, admite-se exceção em caso de ilegalidade flagrante; no caso, o Tribunal de origem revogou a remição com base em insuficiência formal do registro, mas a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do art. 126 da LEP e a admissão de prova testemunhal diante da ineficiência do sistema prisional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição por trabalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição por trabalho.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho do paciente (remição de 270 dias).