HC 1023466 - DECISAO

HC 1023466 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por tratar-se de ataque a decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância, impõe-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com amparo em precedentes do STJ e na Constituição Federal (art. 105, II, a).

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 reconhecimento de remição de pena por aprovação em áreas do ENEM

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por tratar-se de ataque a decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância, impõe-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com amparo em precedentes do STJ e na Constituição Federal (art. 105, II, a).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.