HC 1022433 - DECISAO

HC 1022433 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição por leitura pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite a remição por leitura em interpretação extensiva do art.126 da LEP quando atendidos os requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições da Resolução n.391/2021, realize o cômputo para remição da pena pelo período de leitura.

Parties
Paciente: HELENICE OLIVEIRA DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições da Resolução CNJ nº 391/2021, realize o cômputo de remição de pena pelo período de leitura
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

HELENICE OLIVEIRA DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da remição de pena por leitura
  3. 3 observância dos requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021 para remição por leitura

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição por leitura pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite a remição por leitura em interpretação extensiva do art.126 da LEP quando atendidos os requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições da Resolução n.391/2021, realize o cômputo para remição da pena pelo período de leitura.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições da Resolução CNJ nº 391/2021, realize o cômputo de remição de pena pelo período de leitura

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições impostas na Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, realize o cômputo, para remição da pena, do período compreendido de leitura
  • Comunique-se