RHC 221012 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS EDUARDO VIRTUOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2147985-65.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição da pena formulado pelo ora...
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- Parties
- Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo À Distância, Integração Ao Projeto Político Pedagógico, Comprovação De Frequência E Carga Horária
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Parties
CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Se certificados de cursos EAD emitidos por entidades não credenciadas pelo MEC ou sem convênio com a unidade prisional atendem ao requisito de "autoridades educacionais competentes" do art.126, §2º da LEP
- 2 Necessidade de comprovação de frequência, controle da carga horária diária e integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional para fins de remição
- 3 Se a inércia do Estado em fiscalizar o estudo a distância pode impedir a remição do preso
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