HC 1020453 - DECISAO

HC 1020453 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas reconheceu-se de ofício o direito à remição de 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente HC n.602.425/SC e precedentes da Terceira Seção) que qualifica a aprovação em cada uma das 5 áreas do ENEM como razão para remição de 20 dias cada, totalizando 100 dias.

Parties
Paciente: GIOVANI MESSIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias de sua pena pela aprovação total no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação De Norma, Recomendação/resolução CNJ
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Parties

GIOVANI MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Critérios de cálculo da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área; 100 dias por aprovação total)
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas reconheceu-se de ofício o direito à remição de 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente HC n.602.425/SC e precedentes da Terceira Seção) que qualifica a aprovação em cada uma das 5 áreas do ENEM como razão para remição de 20 dias cada, totalizando 100 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias de sua pena pela aprovação total no ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais