HC 1027174 - DECISAO

HC 1027174 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura porque a jurisprudência deste Superior Tribunal admite a remição por leitura mediante interpretação extensiva do art.126 da LEP e desde que preenchidos os requisitos e a validação previstos em normativos do CNJ e demais atos normativos, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções proceda à remição caso estejam preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

Parties
Paciente: PATRICIA DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a remição da pena da paciente em razão da leitura de obra literária, caso preenchidos todos os requisitos previstos no art.126 da Lei de Execução Penal e nos normativos citados
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Interpretação Analógica, Validação Por Comissão, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Interpretação Analógica Validação Por Comissão Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

PATRICIA DE SOUSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição de pena por leitura de obra literária
  2. 2 exigência de requisitos e de validação pela comissão competente para remição por leitura
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura porque a jurisprudência deste Superior Tribunal admite a remição por leitura mediante interpretação extensiva do art.126 da LEP e desde que preenchidos os requisitos e a validação previstos em normativos do CNJ e demais atos normativos, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções proceda à remição caso estejam preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a remição da pena da paciente em razão da leitura de obra literária, caso preenchidos todos os requisitos previstos no art.126 da Lei de Execução Penal e nos normativos citados

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena da paciente em razão da leitura de obra literária, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e nos normativos citados
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais