HC 1024444 - DECISAO

HC 1024444 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o tempo de remição já foi computado como pena cumprida para a progressão ao regime semiaberto, de modo que não pode ser novamente considerado para nova progressão, conforme arts. 126 e 128 da LEP e jurisprudência do STJ, implicando proibição de bis in idem.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Bis in Idem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Bis in Idem Cálculo De Pena

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Parties

THIAGO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos foram adequadamente computados no cálculo de penas para concessão de benefícios penais
  2. 2 Se o período de remição já utilizado para progressão de regime pode ser novamente contabilizado para nova progressão (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o tempo de remição já foi computado como pena cumprida para a progressão ao regime semiaberto, de modo que não pode ser novamente considerado para nova progressão, conforme arts. 126 e 128 da LEP e jurisprudência do STJ, implicando proibição de bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se