HC 1026213 - DECISAO

HC 1026213 - DECISAO

Constatada a presença de flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM, concedeu-se a remição de 60 dias pela aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM; quanto à remição pela leitura de nove livros determinou-se o reexame pelo Juízo das Execuções, porquanto a jurisprudência do STJ admite a remição por leitura observados os requisitos de validação e comprovação.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, parcialmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Por Leitura, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Remição Por Leitura Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 parâmetro de cálculo dos dias de remição por área do ENEM (20 dias por área)
  3. 3 possibilidade de remição de pena pela leitura e requisitos de validação

Ratio Decidendi

Constatada a presença de flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM, concedeu-se a remição de 60 dias pela aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM; quanto à remição pela leitura de nove livros determinou-se o reexame pelo Juízo das Execuções, porquanto a jurisprudência do STJ admite a remição por leitura observados os requisitos de validação e comprovação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, parcialmente.

Orders

  • Conceder a remição de 60 dias da pena do paciente pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do Enem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da pena do paciente pela leitura de nove livros, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.