HC 1021049 - DECISAO

HC 1021049 - DECISAO

Concede-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao apenado direito à remição proporcional da pena, calculada em 20 dias por área aprovada, e no caso concreto a aprovação em três áreas do ENCCEJA/2024 corresponde a 60 dias de remição.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Direito À Educação, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Direito À Educação Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena
  2. 2 Se a remição exige aprovação integral em todas as áreas do ENCCEJA
  3. 3 Forma de cálculo do tempo de remição por aprovação em exames de certificação escolar

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao apenado direito à remição proporcional da pena, calculada em 20 dias por área aprovada, e no caso concreto a aprovação em três áreas do ENCCEJA/2024 corresponde a 60 dias de remição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente o total de 60 dias de remição de pena correspondentes à aprovação em três áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024.
  • Comunique-se.