REsp 2113497 - DECISAO

REsp 2113497 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, firmou que a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição da pena com base de 1.200 horas para o nível médio e que a remição deve observar a proporcionalidade prevista (20 dias por área para nível médio; 26 dias por área para nível fundamental), e, aplicando esse entendimento ao caso concreto, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 75 dias em razão da aprovação em três áreas do ENCCEJA - nível médio.

Parties
Recorrente: João Maria Cipriano; Recorrido: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 75 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP

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Parties

João Maria Cipriano

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para concessão de remição de pena em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, firmou que a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição da pena com base de 1.200 horas para o nível médio e que a remição deve observar a proporcionalidade prevista (20 dias por área para nível médio; 26 dias por área para nível fundamental), e, aplicando esse entendimento ao caso concreto, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 75 dias em razão da aprovação em três áreas do ENCCEJA - nível médio.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 75 dias de pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, que havia reconhecido o direito do recorrente à remição de 75 dias de pena.
  • Publique-se.