HC 1030560 - DECISAO

HC 1030560 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência desta Corte (especialmente HC n. 602.425/SC e entendimento da Terceira Seção), o direito do paciente à remição de 20 dias de pena por cada área de avaliação do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária, uma vez que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e não configura bis in idem para fins de remição; por isso concedeu-se de ofício a ordem para assegurar tal remição.

Parties
Paciente: VENICIUS KAUE GALVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente remição de 20 dias de pena por cada área do ENEM em que obteve aprovação.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VENICIUS KAUE GALVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Configuração de bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência desta Corte (especialmente HC n. 602.425/SC e entendimento da Terceira Seção), o direito do paciente à remição de 20 dias de pena por cada área de avaliação do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária, uma vez que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e não configura bis in idem para fins de remição; por isso concedeu-se de ofício a ordem para assegurar tal remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente remição de 20 dias de pena por cada área do ENEM em que obteve aprovação.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para garantir ao paciente remição de 20 dias de pena por cada área de avaliação do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais