REsp 2197554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de convênio entre a instituição de ensino (CENED) e a unidade prisional, tampouco de fiscalização/controle da carga horária e da frequência do apenado, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP, pelo art. 4º da Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o aproveitamento do curso para fins de remição.

Parties
Agravante: HÉLIO JUNIO SANTOS ANDRADE; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Vinculação Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Fiscalização Da Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Vinculação Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Fiscalização Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

HÉLIO JUNIO SANTOS ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder remição de pena por curso à distância sem convênio entre a instituição e a unidade prisional?
  2. 2 É suficiente certificado de conclusão sem comprovação de frequência e controle da carga horária para fins de remição?
  3. 3 Qual o alcance do art. 126, § 2º, da LEP e do art. 4º da Resolução CNJ n. 391/2021 sobre remição por estudo a distância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de convênio entre a instituição de ensino (CENED) e a unidade prisional, tampouco de fiscalização/controle da carga horária e da frequência do apenado, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP, pelo art. 4º da Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o aproveitamento do curso para fins de remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.