HC 1025601 - DECISAO

HC 1025601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da decisão de primeiro grau e acórdão acostado refere-se a outro sentenciado), fato que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência, Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Competência Instrução Dos Autos

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Parties

MARCO ANTONIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Não apresentação da cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido o pedido de remição
  3. 3 Acórdão acostado aos autos refere-se a outro sentenciado, não ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da decisão de primeiro grau e acórdão acostado refere-se a outro sentenciado), fato que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.