HC 1021078 - DECISAO

HC 1021078 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou a remição concedida em primeiro grau, concedeu-se a ordem de ofício: o entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP; assim, cassou-se o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0004788-53.2025.8.26.0496 e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que remiu 177 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO VICENTE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública (assistência Técnica Ao Paciente): Defensoria Pública; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 177 dias concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação/resolução Do CNJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação/resolução Do CNJ

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Parties

RODRIGO VICENTE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defensoria Pública (assistência Técnica Ao Paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou a remição concedida em primeiro grau, concedeu-se a ordem de ofício: o entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP; assim, cassou-se o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0004788-53.2025.8.26.0496 e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que remiu 177 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 177 dias concedida em primeiro grau.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0004788-53.2025.8.26.0496
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que remiu 177 dias da pena de RODRIGO VICENTE LOPES