REsp 2170795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício reconhecendo o direito do paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três das cinco áreas do ENEM, com fundamento em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e jurisprudência desta Corte (paradigma EAREsp n. 2.576.955/ES e HC n. 602.425/SC).

Parties
Agravante/paciente: JOAO CARLOS BARBAROTTI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Habeas Corpus / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Representação Processual, Súmula 115/stj, ENEM
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Representação Processual Súmula 115/stj ENEM

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS BARBAROTTI

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental E Habeas Corpus / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a aprovação parcial no ENEM permite a remição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício reconhecendo o direito do paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três das cinco áreas do ENEM, com fundamento em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e jurisprudência desta Corte (paradigma EAREsp n. 2.576.955/ES e HC n. 602.425/SC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três das cinco áreas do ENEM.