HC 1022123 - DECISAO

HC 1022123 - DECISAO

O STJ concluiu que, para fins de remição, o ENCCEJA/nível fundamental contempla cinco áreas de conhecimento autônomas, incluindo a Redação como área distinta; adotando-se 1.600 horas como base (50% da carga), resulta em 133 dias por aprovação integral e, portanto, 26 dias por área; como o executado foi aprovado em 4 áreas, restabeleceu-se a decisão que reconheceu 104 dias de remição e cassou-se o acórdão do TJSC.

Parties
Paciente: WAGNER MATHIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 104 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Interpretação De Edital E Normas Do Inep/mec, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Interpretação De Edital E Normas Do Inep/mec +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em prova objetiva e reprovação na Redação impede a aprovação na área de Linguagens para fins de remição
  2. 2 Se a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/nível fundamental dá direito a 104 dias de remição ou se, por exigência do Edital/INEP, deve contar como aprovação em apenas 3 áreas, resultando em 78 dias

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para fins de remição, o ENCCEJA/nível fundamental contempla cinco áreas de conhecimento autônomas, incluindo a Redação como área distinta; adotando-se 1.600 horas como base (50% da carga), resulta em 133 dias por aprovação integral e, portanto, 26 dias por área; como o executado foi aprovado em 4 áreas, restabeleceu-se a decisão que reconheceu 104 dias de remição e cassou-se o acórdão do TJSC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 104 dias de remição.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 104 dias de remição ao apenado