HC 1026403 - DECISAO

HC 1026403 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decisão do tribunal de origem ao negar remição por aprovação no ENEM a preso que participou e demonstrou aproveitamento, entendendo que a jurisprudência do STJ admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, por ofício, concedeu a ordem para que o juiz das execuções, em nova decisão, reconheça o direito à remição pela aprovação no ENEM observando a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juiz das Execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM, observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já possuía ensino médio antes do início da execução da pena
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decisão do tribunal de origem ao negar remição por aprovação no ENEM a preso que participou e demonstrou aproveitamento, entendendo que a jurisprudência do STJ admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, por ofício, concedeu a ordem para que o juiz das execuções, em nova decisão, reconheça o direito à remição pela aprovação no ENEM observando a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juiz das Execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM, observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM, observando a orientação da jurisprudência do STJ.
  • Comunique-se.