AREsp 2685351 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando não comprovou os requisitos autorizadores da remição por estudo à distância previstos no art. 126, § 2º, da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (ausência de controle de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária, e ausência de registro do curso no MEC/SISTEC e de credenciamento/convênio da instituição).
- Parties
- Agravante: OLMIRO DIAS SEVERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Controle De Frequência, Carga Horária, Métodos De Avaliação
Case Brief
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Parties
OLMIRO DIAS SEVERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Legal Issues
- 1 É possível a remição de pena por curso na modalidade à distância realizado sem registro no MEC/SISTEC, sem controle de frequência, sem métodos de avaliação e sem indicação de carga horária diária?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando não comprovou os requisitos autorizadores da remição por estudo à distância previstos no art. 126, § 2º, da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (ausência de controle de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária, e ausência de registro do curso no MEC/SISTEC e de credenciamento/convênio da instituição).
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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