REsp 2219580 - DECISAO

REsp 2219580 - DECISAO

Concedeu-se remição de pena com fundamento na possibilidade, firmada na jurisprudência desta Corte, de remição por aprovação em exame certificador (ENCCEJA) ainda que o reeducando já possuísse previamente o grau de escolaridade; aplicou-se a base de cálculo prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ (1.600 horas para o nível fundamental na base de 50%) e a conversão de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, totalizando 133 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP em razão de prévia conclusão do nível.

Parties
Recorrente: WILLIAMS LUIS BASSANI; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ 391/2021 +2 more

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Parties

WILLIAMS LUIS BASSANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame de certificação quando o apenado já possuía anteriormente o grau de escolaridade correspondente
  2. 2 Determinação da base de cálculo das horas a serem computadas para fins de remição quando há aprovação em ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se remição de pena com fundamento na possibilidade, firmada na jurisprudência desta Corte, de remição por aprovação em exame certificador (ENCCEJA) ainda que o reeducando já possuísse previamente o grau de escolaridade; aplicou-se a base de cálculo prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ (1.600 horas para o nível fundamental na base de 50%) e a conversão de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, totalizando 133 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP em razão de prévia conclusão do nível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena.
  • Publique-se.