HC 1028789 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência pacificada, decidiu não conhecer do habeas corpus e entendeu que a remição de pena por trabalho só é admitida quando o trabalho foi realizado no período da execução penal atual; como os períodos pleiteados ocorreram antes do início da execução (iniciada em 22/5/2025), não há direito à remição e não se configurou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem.

Parties: Paciente: TAYLOR GONÇALVES RIBEIRO MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Remição De Pena, Trabalho Realizado Na Execução Penal, Início Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Realizado Na Execução Penal Início Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

TAYLOR GONÇALVES RIBEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal
2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.