HC 1021747 - DECISAO

HC 1021747 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu que a jurisprudência admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e aplicação das recomendações/ resoluções do CNJ; adotada a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), cada campo de conhecimento corresponde a 20 dias, de modo que a aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/2023 gera direito a 80 dias de remição, os quais foram reconhecidos de ofício.

Parties
Paciente: RONEI FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer 80 dias remidos em favor do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Cômputo De Carga Horária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja/enem Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem Cômputo De Carga Horária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RONEI FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenado que já obteve remição por frequência em ensino regular
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cômputo da carga horária para estudo por conta própria (50% = 1.200 horas no ensino médio)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu que a jurisprudência admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e aplicação das recomendações/ resoluções do CNJ; adotada a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), cada campo de conhecimento corresponde a 20 dias, de modo que a aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/2023 gera direito a 80 dias de remição, os quais foram reconhecidos de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer 80 dias remidos em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o total de 80 dias remidos em favor do paciente em razão da aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/2023 (nível médio)