HC 1023620 - DECISAO

HC 1023620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar seu conhecimento; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, reconheço o direito do paciente à remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio), independentemente de já possuir previamente o nível de ensino, sem o acréscimo de 1/3 quando aplicável às hipóteses de conclusão durante a execução.

Parties
Paciente: SANDRO CUNHA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

SANDRO CUNHA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível médio) mesmo que o apenado já possuísse o mesmo grau de ensino antes do início da execução
  3. 3 Cálculo da remição: 100 dias por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA e acréscimo de 1/3 (total 133 dias) quando certificada a conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar seu conhecimento; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, reconheço o direito do paciente à remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio), independentemente de já possuir previamente o nível de ensino, sem o acréscimo de 1/3 quando aplicável às hipóteses de conclusão durante a execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA - ensino médio