HC 1031528 - DECISAO

HC 1031528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que remiu 133 dias da pena do paciente, por entender que a aprovação parcial no ENCCEJA configura fato gerador de remição proporcional nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (base de cálculo: 50% da carga horária legal, correspondente a 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 133 dias quando integral; 26 dias por área de conhecimento; remição proporcional em caso de aprovação parcial). Aplicou-se que o acréscimo de 1/3 só é devido se a conclusão certificada ocorreu durante o cumprimento da pena e que cabe ao Ministério Público produzir prova de qualquer fato impeditivo do direito à remição.

Parties
Paciente: ROBERTO QUEBARA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que remiu 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Parcial No Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Da Terceira Seção, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento Parcial No Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência Da Terceira Seção +1 more

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Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 forma de cálculo dos dias de remição (base de 50% da carga horária legal)
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que remiu 133 dias da pena do paciente, por entender que a aprovação parcial no ENCCEJA configura fato gerador de remição proporcional nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (base de cálculo: 50% da carga horária legal, correspondente a 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 133 dias quando integral; 26 dias por área de conhecimento; remição proporcional em caso de aprovação parcial). Aplicou-se que o acréscimo de 1/3 só é devido se a conclusão certificada ocorreu durante o cumprimento da pena e que cabe ao Ministério Público produzir prova de qualquer fato impeditivo do direito à remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que remiu 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que remiu 133 dias da pena do paciente, pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024 - Ensino Médio.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.