HC 1031552 - DECISAO

HC 1031552 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância via recurso ao colegiado do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FAUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; não conhecimento do writ
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE FAUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/2020
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ no STJ

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância via recurso ao colegiado do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; não conhecimento do writ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal